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O que a aprovação da “Farm Bill” significa para as empresas que usam Canabidiol (CBD) em seus produtos para saúde e cuidados pessoais?

27 MAR 2019 - 00H00 | ATUALIZADA EM 08 ABR 2019 - 14H11

Em 12 de dezembro de 2018 o Congresso dos EUA aprovou a Agricultural Improvement Act (Lei de Aperfeiçoamento Agrícola), também conhecida como Farm Bill. A Lei regula a produção e o transporte de produtos à base de Canabidiol (CBD). As empresas de produtos de saúde e beleza que utilizam o Canabidiol (CBD), que pode ser proveniente da Cannabis, aguardavam ansiosamente a aprovação da Farm Bill, na expectativa de poder expandir o mercado consumidor norte-americano para produtos à base de CBD. No entanto, esse mercado ainda está em fase de crescimento, e a incerteza quanto à legalidade da venda em todo o país desses produtos continua incomodando o mercado.

A Farm Bill define cânhamo como “a planta Cannabis sativa L. e qualquer parte da planta, incluindo suas sementes e todos os derivados, extratos, canabinóides, isômeros, ácidos, sais e sais de isômeros, com uma concentração de delta-9 tetra-hidrocanabinol [THC] não superior a 0,3%, tomando por base o peso seco.” Embora a definição de cânhamo inclua qualquer parte da planta Cannabis sativa L., ela mantém limites regulatórios previamente usados para definir o cânhamo industrial, limitando os níveis admissíveis de concentrações de THC, ou seja, que não ultrapassem os 0,3%. O cânhamo em si e os produtos à base de cânhamo que atendam a essa definição não serão enquadrados na definição de “maconha” de acordo com a Lei Federal sobre Substâncias Controladas. Portanto, o cânhamo, segundo esta definição fica fora da lista específica de drogas proibidas - Schedule I.

Embora a Farm Bill elimine as barreiras federais existentes à produção e venda de cânhamo e produtos relacionados, os estados ainda poderão promulgar leis mais restritivas para controlar a produção e a venda de tais produtos. Cada estado deve propor os procedimentos para testar os níveis de THC no cânhamo produzido em seu território, bem como efetivos planos de descarte para plantas e produtos que não cumpram a definição legal e também as exigências para assegurar o cumprimento adequado da Lei para as plantas cultivadas em seus limites geográficos.

A Lei Federal não fica subordinada a nenhum plano ou lei estatal, uma vez que estes devem procurar regular a produção de cânhamo conforme definido na Lei Federal e podem ainda ser mais rigorosos e restritivos do que os requisitos impostos pela Lei Federal. Especificamente, e de particular importância para as empresas de produtos para os consumidores, a Lei Federal proíbe a promulgação de leis estaduais que não permita o transporte ou a remessa de produtos à base de cânhamo através das fronteiras e dos limites de cada estado.

Dez estados e o Distrito de Columbia já legalizaram a maconha para uso recreativo e outros 23 estados legalizaram a maconha para fins medicinais. Atualmente, 41 estados aprovaram legislações que se baseiam na Farm Bill de 2014 sobre o cânhamo (programa piloto para o uso do cânhamo). A Farm Bill de 2018 permitirá a venda de cânhamo e seus derivados, incluindo o CBD em todos os 50 estados. Os estados podem optar por permitir a venda de cânhamo ou de produtos à base de CBD. Cada estado terá que desenvolver um plano para regular as vendas desses produtos.

A Farm Bill pode levar à expansão das oportunidades que agora não estão acessíveis para os produtores de cânhamo e fabricantes de CBD, como por exemplo, seguro para a safra, vendas online, transporte, serviços bancários, comércio interestadual, marketing, mídias sociais, imagem de marca (branding) e registro (trademarking).

Alguns especialistas estimam que o mercado de cânhamo e CBD cresceu 200% em 2018 e a projeção é que cresça 400% em 2019, devido à aprovação da Farm Bill de 2018. É provável que isso atraia grandes players internacionais para o mercado de cânhamo e CBD norte-americano, o que poderia tirar do mercado os pequenos produtores que não conseguirem obter larga escala no seu negócio de forma rápida o suficiente para permanecerem competitivos.

Pareceres legais sugerem que o FDA (Food and Drug Administration, órgão regulador de alimentos e medicamentos dos EUA) tratará os produtos à base de CBD da forma como eles forem apresentados ao mercado. Os produtos à base de CBD que se posicionarem explicitamente como medicamentos serão tratados pelo FDA como tal e terão que comprovar sua segurança e sua eficácia. Se um produto à base de CBD for comercializado como um suplemento dietético sem alegações específicas que o enquadrem como medicamento e se incluir o CBD em sua lista de ingredientes como óleo de cânhamo, por exemplo, ele provavelmente será tratado como suplemento dietético.

A Factor-Kline, empresa de consultoria de tendências. é uma das que está conduzindo pesquisas sobre os aspectos industriais, regulatórios e relacionados aos consumidores nesse mercado em franca expansão. A empresa lançou recentemente o relatório: “Consumer Cannabis Products: U.S. Health and Beauty Market Analysis and Opportunities”, trazendo uma análise qualitativa abrangente dos produtos de saúde e beleza à base de CBD, de suas situações regulatórias e legais, dos produtos disponíveis atualmente, dos canais de marketing e das perspectivas para os produtos à base de CBD. "O CBD é um ingrediente-chave com múltiplos benefícios e pode ser encontrado em diversos produtos, desde bálsamos labiais e rímel até analgésicos e suplementos dietéticos", afirma a empresa. 

Fonte: Factor-Kline.